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Rogério Fernandes Ferreira comenta situações especiais no "novo IMI" levantam mais dúvidas de constitucionalidade

18-09-2017, in Público

A orientação dada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aos serviços é colocada em causa pelo fiscalista Rogério Fernandes Ferreira, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que não só não compreende o motivo desta imposição, como diz estar-se perante uma violação “dos princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva”.

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