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Rogério Fernandes Ferreira duvida que fisco possa travar coimas a quem falhou AIMI

2-10-2017, in Dinheiro Vivo
Rogério Fernandes Ferreira, considera que “foi pior a emenda do que o soneto”, já que a AT está a praticar uma “violação do princípio da legalidade”, na medida em que “segundo a lei, as reclamações não têm efeito suspensivo da execução”. Para Rogério Fernandes Ferreira, há também uma “violação do princípio da igualdade, não se compreendendo o motivo pelo qual, nestes casos, se suspende o processo executivo” e noutros não. “Nem o Governo nem a administração tributária podem nem devem dispensar os contribuintes do imposto liquidado, tal como não poderão suspender os processos executivos com base em reclamação matricial, sem qualquer garantia, ou dispensa de garantia”, defende, referindo-se a um ofício da AT, de 31 de agosto, em que é dada a possibilidade aos contribuintes de alterarem os dados da matriz predial e, por esta via, fazer-se uma revisão oficiosa dos atos de liquidação de AIMI.