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Uber. Nova taxa faz do regulador dos transportes uma “inspeção tributária”

20-03-2018, in Observador

Nova taxa sobre operadores de plataformas online de transportes será fiscalizada pelo regulador dos transportes. AMT pode fazer auditorias. Mais uma contribuição que levanta dúvidas constitucionais.

Na nova newsletter da RFF & Associados, “taxa Uber”, a sociedade de advogados defende que a “criação deste novo tributo, nos termos plasmados no Projeto de Lei aqui em apreço, suscita dúvidas legítimas quanto à sua conformidade, quer com a lei geral tributaria, quer com a própria Constituição da República Portuguesa, podendo vir a ser contestado pelas entidades a ele sujeitas”.

Veja a notícia completa em anexo.