Na sequência dos compromissos internacionais assumidos por Portugal no âmbito da troca de informações e cooperação administrativa em matéria financeira e fiscal, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de Outubro.

O referido diploma, composto por três anexos, estabelece, por um lado, regras complementares para a concretização dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidos no Regime de Comunicação de Informações Financeiras, tendo por referência o originalmente previsto no âmbito do FATCA (Foreign Account Tax Compliance), e, por outro, fixa regras sobre a obrigatoriedade de cumprimento de normas de comunicação e de diligência devida (“Due Dilligence”).