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Know-How

A Portaria 157/2017 de 10 de Maio: As novas taxas de espectro

9-06-2017
Foi publicada no dia 10 de Maio, em Diário da República, a Portaria n.º 157/2017 que alterou a Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de Dezembro e, bem assim, aprovou as novas taxas devidas à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) pela utilização de frequências para os serviços de comunicações electrónicas terrestres e para os serviços móveis, que integram as denominadas “taxas de espectro”. Estas taxas, estando em causa o domínio público d...
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (1.º Trimestre de 2017)

26-05-2017
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal de Contas, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das c...
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Os benefícios fiscais em vigor no ano de 2017 (Circular n.º 5/2017)

19-05-2017
Foi divulgada, no dia 4 de Maio de 2017, a Circular n.º 5/2017 da Direcção Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA), a qual, no seguimento do Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) n.º 103/2017-XXI, de 31 de Março de 2017, veio esclarecer quais os benefícios fiscais que se mantêm em vigor no ano de 2017, atento o disposto, sobre este assunto, na Lei do Orçamento de Estado (LEO) para 2017.
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Os Clubes e as Sociedades Desportivas: regimes aplicáveis e tributação

16-05-2017
A complexidade do fenómeno desportivo no panorama actual leva a que a estruturação de uma organização desportiva seja um tema com crescente relevo, na medida em que existem importantes diferenças no quadro legal da tributação, por um lado, dos clubes desportivos e, por outro lado, das sociedades desportivas. A legislação fiscal em vigor consagra algumas diferenças no tratamento conferido a clubes e a sociedades desportivas e, especific...
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Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (1º Trimestre de 2017)

27-04-2017
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) em matéria tributária, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.
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