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Tem 10 anos a legislação sobre esta matéria. É a Circular n.º 13, de 19 de maio de 2011, que veicula o entendimento ainda vigente da Administração Tributária (AT) portuguesa, quanto ao tratamento fiscal dos encargos com as penalizações desportivas em sede de IRC. Nessa circular, a AT clarifica que tais encargos não podem ser considerados uma consequência do exercício regular da atividade económica, já que decorrem do incorreto comp...

Rescisões e revogações de contratos de trabalho não originam "perdas por imparidade". Sociedades desportivas pagam a totalidade do imposto, ainda que os jogadores tenham perdido valor no mercado. Rogério Fernandes Ferreira, sócio e fundador da RFF & Associados, esclarece algumas dúvidas sobre perdas por imparidade e  rescisões de contratos desportivos. Leia o artigo completo em anexo.

Rogério Fernandes Ferreira, sócio e fundador da sociedade de advogados RFF & Associados, será orador em Conferência online da Ordem dos Advogados portugueses, a convite do Conselho Regional de Lisboa e que terá lugar no próximo dia 9 junho pelas 14h30. O advogado especialista em direto fiscal irá dar uma visão atualizada e global da Arbitragem Fiscal em Portugal na perspetiva de um advogado. Esta iniciativa é destinada a advogados ...

Rogério Fernandes Ferreira, sócio fundador da RFF & Associados, considera que a criação deum imposto mundial para as gigantes multinacionais pode ajudar Portugal a captar mais investimento. Porém, alerta que um acordo mundial acabará por reduzir a "margem de manobra" de Portugal para definir condições mais atrativas de investimento, sobretudo num caso de crise agravada no futuro, em que a aposta estrangeira se torna essencial. Leia ...

Foi recentemente publicada no Diário da República a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que tem em vista o reforço das garantias dos contribuintes, a simplificação do sistema fiscal e a redução dos litígios tributários.