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Rogério Fernandes Ferreira comenta dossier das amnistias fiscais

28-11-2018, in Público

A violação do princípio da confiança é invocado por advogados porque as leis dos RERT prevêem que uma declaração de regularização “não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional”.

Rogério Fernandes Ferreira, sócio e fundador da RFF & Associados afirma que a medida “viola, despudoradamente, o princípio da confiança e da segurança jurídicas, enquanto pilares do Estado de direito”.Representantes dos inspectores e funcionários da autoridade tributária aplaudem medida que permite ao fisco saber quem aderiu às amnistias fiscais. Governo baixa as expectativas. PCP e BE conseguiram novo escalão no adicional do IMI.