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Rogério Fernandes Ferreira comenta violação do direito de proteção e do princípio da confiança

28-11-2018, in Observador

O advogado Rogério Ferreira Fernandes, que foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de um Governo de António Guterres, tornou pública uma posição dura contra o acesso do fisco a estes dados que considera configurar uma violação do direito de proteção aos contribuintes.

Em causa está a garantia dada por estes programas aos aderentes de que a declaração não podia “ser utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter o sigilo sobre a informação prestada”.  Essa informação só seria libertada após autorização expressa do devedor.