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Know-How

A Revisão dos Benefícios Fiscais

7-06-2018

Revestindo, na maior parte dos casos, a forma de isenções, reduções de taxas, deduções à matéria colectável e à colecta, amortizações e reintegrações aceleradas, os benefícios fiscais consistem em medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes, considerados superiores aos da própria tributação. Equaciona-se, agora, uma revisão mais aprofundada do Estatuto dos Benefícios Fiscais.