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Know-How

A propósito da alegada "inconstitucionalidade" da alteração ao adicional ISP

25-06-2018

O vício de "inconstitucionalidade" que anda a ser invocado sobre a nova lei aprovada na Assembleia da República, por deputados de vários partidos e outros especialistas, em relação ao adicional ISP, não é, propriamente, o da sua inconstitucionalidade, nem o da sua invalidade, ou, sequer, o da sua inexistência jurídica.