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Know-How

Acordo de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal entre Portugal e Angola

2-03-2020

O Aviso n.º 8/2020, de 3 de Janeiro, tornou público o cumprimento dos requisitos internos do ordenamento jurídico Português e do ordenamento jurídico Angolano para a entrada em vigor do Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a República Angolana sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda a 18 de setembro de 2018.