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Know-How

Alargamento dos Fundamentos de Recurso das Decisões Arbitrais

20-09-2019

Foi publicada, no passado dia 18 de Setembro de 2019, a Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, que veio, entre outros, alterar o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aditando um novo fundamento de recurso da decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo, consubstanciado na oposição de decisões arbitrais quanto à mesma questão fundamental de Direito.