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Know-How

Do Direito à Dedução em Facturas Corrigidas

3-09-2018

Muito embora seja já vasta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de prazos para exercício do direito à dedução, é agora conhecida uma nova decisão que, não sendo motivada por qualquer dúvida quanto à existência de fraude, se debruça sobre o prazo para efeitos da referida dedução, em situações de facturas corrigidas.

Tal decisão, datada de 12 de Abril de 2018, e proferida no âmbito do processo C-8/17, teve origem num pedido de reenvio prejudicial efectuado pelo Supremo Tribunal de Justiça português, no âmbito de um litígio de natureza cível.