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Know-How

Inspecção aos RERT?

11-05-2020

A Administração tributária começou, já, a solicitar informações aos contribuintes relativas aos Regimes Excepcionais de Regularização Tributária (RERT), ao abrigo do regime avulso, especial, aprovado pelo Lei do Orçamento do Estado para 2019 e que obriga os contribuintes a disponibilizar à Administração tributária uma série de informações relacionadas com os RERT a que tenham aderido.

Poderá, porém, ser legítima a recusa das informações, assim, solicitadas pela Administração tributária.