Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese, trimestral, das principais decisões arbitrais proferidas no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) em matéria tributária - à semelhança do que fazemos também em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A presente informação fiscal é relativa ao terceiro trimestre de 2013