O novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais foi aprovado pela Lei n.º 73/2013, e publicado no passado dia 3 de Setembro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Com a aprovação deste novo regime financeiro local prevêem-se alterações várias neste âmbito, referentes aos municípios, às freguesias, às comunidades intermunicipais e às entidades incluídas no sector da administração local, entre outras.