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Os efeitos da anulação das correcções da Administração Tributária nos prejuízos fiscais dos períodos tributários subsequentes

15 Maio 2020
Os efeitos da anulação das correcções da Administração Tributária nos prejuízos fiscais dos períodos tributários subsequentes
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Os efeitos da anulação das correcções da Administração Tributária nos prejuízos fiscais dos períodos tributários subsequentes

15 Maio 2020

Imagine-se a seguinte situação: a Administração tributária procedeu a uma inspecção tributária a um sujeito passivo, em resultado da qual foram realizadas correcções meramente aritméticas à matéria coletável de IRC do exercício do ano x. Em consequência dessas correcções, o (avultado) prejuízo fiscal apurado pelo sujeito passivo passa a lucro tributável, procedendo, consequentemente, a Administração tributária à emissão de uma liquidação adicional de IRC relativa ao dito exercício do ano x.

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