Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Know-How

Perspectivas de Reforma no Processo Tributário

20-08-2018

Encontra-se, actualmente, em preparação um conjunto de ante-projectos de Propostas de Lei que têm por confessado objectivo aumentar a eficiência, a celeridade e a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal. Caso venham a ser apresentadas e aprovadas estas propostas, produzirão alterações sensíveis no ordenamento jurídico, com especial incidência no processo tributário.

Tais alterações ocorrerão no âmbito do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Regulamento das Custas Processuais, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.