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Notícias

RFF & Associados sobre a inconstitucionalidade do Imposto do Selo retroativo nas comissões dos fundos de pensões

16-03-2021, in Funds People
No passado dia 25 de janeiro, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 751/2020, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma introduzida, no Código do Imposto do Selo, pela Lei do Orçamento do Estado para 2016, que determina, com fundamento na natureza interpretativa que lhe foi conferida, a inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo às comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos...
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RFF & Associados sobre a nova Lei das garantias dos contribuintes e da simplificação dos processos tributários: "Legislador poderia ter ido mais longe"

15-03-2021, in Vida Económica
A publicação em Diário da República da Lei nº 7/2021, com vista ao reforço das garantias dos contribuintes, à simplificação do sistema fiscal e à redução dos litígios tributários, é vista com bons olhos pelos fiscalistas da RFF & Associados. No entanto, defendem que o legislador poderia ter ido mais longe em vários aspetos. Leia a notícia em anexo.
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O Defensor do Contribuinte - por Rogério Fernandes Ferreira

10-03-2021, in Observador
Em face da grave crise causada pela pandemia, virá a justificar-se que o Governo avance com a criação de um regime excecional de regularização de dívidas tributárias, um novo “perdão fiscal". Foi recentemente publicada a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que visou o reforço das garantias dos contribuintes, a simplificação do sistema fiscal e a redução dos litígios tributários. A Lei surge na sequência de um relatório apresent...
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Rogério Fernandes Ferreira comenta o complemento de estabilização dos trabalhadores que estiveram em lay-off

8-03-2021, in ECO
Os trabalhadores que estiveram em lay-off na primavera de 2020 tiveram direito ao complemento de estabilização, que deve agora ser declarado no IRS, explica o Fisco ao ECO. Rogério Fernandes Ferreira, sócio e fundador da RFF & Associados defendeu que, “não havendo isenção ou exclusão de imposto expressa, o apoio em causa deverá ser considerado rendimento de trabalho dependente e tributado no âmbito da categoria A do IRS“. Leia a notí...
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Rogério Fernandes Ferreira no programa "Falar Direito": “Retenção na fonte? Seria uma espécie de pacto laboral entre o Estado, empresas e empregadores”

3-03-2021, in Jornal Económico
Rogério Fernandes Ferreira, sócio fundador da RFF & Associados, suscitou a possibilidade de existir um pacto entre Estado, empresas e trabalhadores para dispensar as empresas de pagar a retenção na fonte. “Essa minha sugestão surgiu em janeiro, quando uma série de empresas manifestaram a necessidade de injeção de capital nas empresas. Existe uma situação possível que é o Estado determinar que aquilo que tem a receber do lado dos impostos,...
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