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A RFF & Associados, os seus parceiros locais em Cabo-Verde e o grupo editorial Vida Económica, lançam, em Lisboa e na cidade da Praia a nova "Legislação Fiscal Cabo Verdiana". A Apresentação da obra em Lisboa tem lugar no dia 15 de Janeiro (terça-feira), pelas 18h30, no Salão Nobre da Associação Comercial de Lisboa, Câmara de Comércio e indústria Portuguesa sede da Associação Fiscal Portuguesa (Rua Portas de Santo Antāo, 89). A Aprese...

Rogério Fernandes Ferreira responde à questão " Que balanço faz do OE2019, a nível da Fiscalidade sobre as famílias e das empresas?" colocada pelo Jornal Económico. O sócio e fundador da RFF & Associados afirma que a proposta inicial do OE2019 é anódina. Não tanto no sentido de "inofensiva" ou de "sem importância" mas - mais - de se tratar de uma espécie de medicamento que pretende anestesiar a dor fiscal que tem sido sentida desde 2011. ...

A violação do princípio da confiança é invocado por advogados porque as leis dos RERT prevêem que uma declaração de regularização “ não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional” . Rogério Fernandes Ferreira, sócio e fundador da RFF & Associados afirma que a medida “viola, despudoradamente, o princípio da confiança e da segura...

O advogado Rogério Ferreira Fernandes, que foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de um Governo de António Guterres, tornou pública uma posição dura contra o acesso do fisco a estes dados que considera configurar uma violação do direito de proteção aos contribuintes. Em causa está a garantia dada por estes programas aos aderentes de que a declaração não podia “ser utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualqu...

O Governo prepara-se para dar luz verde a uma proposta do Bloco que permite à Autoridade Tributária controlar os contribuintes que aderiram às três versões do Regime Excepcional de Regularização Tributária. Rogério Fernandes Ferreira, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais comenta "Uma das preocupações" presentes nos diplomas que criaram os três RERT "foi a de a declaração de regularização tributária não poder vir a ser utilizada co...