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Know-How

Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (4.º Trimestre de 2018)

13-03-2019
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...
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A Transposição em Portugal da ATAD: Anti Tax Avoidance Directives (ATAD 1 E 2)

11-03-2019
Em Conselho de Ministros, datada de 17 de janeiro de 2019, foi aprovada a proposta de lei que visa reforçar o combate às práticas de elisão fiscal no mercado interno, transpondo parcialmente para o direito interno as diretivas comunitárias referidas pela “ Anti Tax Avoidance Directive ” 1 e 2. Encontramos, aqui, na ATAD, a resposta da União Europeia ao plano de ações BEPS (“ Base Erosion and Proft Shifting ”) da OCDE que revolucionou a ...
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O regime dos “Residentes Não Habituais” (RNH)

1-03-2019
O regime fiscal dos “residentes não habituais” foi criado com o objectivo de atrair para Portugal profissionais qualificados, indivíduos com património e pensionistas estrangeiros e tem a intenção de atrair para o nosso país profissionais de actividades de elevado valor acrescentado e indivíduos com elevado património (os chamados “high net worth individuals”).
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“Programa Regressar” O novo regime fiscal dos ex-residentes

28-02-2019
O novo Programa Regressar pretende incentivar o regresso de pessoas que tenham deixado Portugal até Dezembro de 2015 e se tornem residentes em 2019 ou 2020, concedendo exclusões significativas de tributação.
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O Brexit e as questões fiscais

27-02-2019
O referendo do Brexit, de 23 de Junho de 2016, causou uma reacção em cadeia em todas as dimensões da sociedade, abalando também o quadro fiscal e jurídico, com impacto imediato na economia e promovendo uma aura de incerteza em face da falta de acordo em relação a um conjunto diverso de questões.
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