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Know-How

A inconstitucionalidade da norma fiscal interpretativa das alterações ao “participation exemption”

7-06-2021
O Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 101/2021, de 4 de fevereiro de 2021, julgou inconstitucional, com fundamento na violação do princípio da não retroatividade da lei fiscal, a norma da Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2016, na parte em que atribuiu a natureza interpretativa da alteração introduzida, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e que restringiu o aproveitamento do regime de partici...
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Uma nova mobilidade ciclável em Portugal? (No Dia Mundial da bicicleta)

3-06-2021
O investimento em políticas ambientais no setor dos transportes tem passado pelo incentivo a compra de veículos de baixa emissão de gases poluentes, onde se destaca a “Bicicleta”. Neste sentido, temos assistido ao nascimento de diversos programas, nacionais e internacionais, com o objetivo de defesa do ambiente e a conservação da natureza e biodiversidade.
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O novo IVAucher

2-06-2021
Foi publicado, no dia 28 de maio de 2021, o Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, através do qual são definidos o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração, designado por IVAucher.
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O novo procedimento de injunção em matéria de arrendamento

1-06-2021
No passado dia 14 de maio, foi publicado o Decreto-Lei n.º 34/2021 que veio proceder à aprovação do Regime de Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento, destinado a efetivar determinados direitos dos arrendatários.
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A inconstitucionalidade das novas causas de caducidade dos benefícios fiscais dos FIIAH e das SIIAH

31-05-2021
Na esteira do Tribunal Constitucional, também o Centro de Arbitragem Administrativa (“CAAD”) decidiu, recentemente, que o alargamento, operado pela Lei do Orçamento de Estado para 2014, das causas de caducidade das isenções, atribuídas aos FIIAH e às SIIAH, de IMT e de Imposto do Selo nas aquisições de imóveis, é inconstitucional por violação do princípio da protecção da confiança.
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