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Know-How

A Suspensão da Execução Fiscal perante o Pedido de Dispensa de Garantia

22-07-2019
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu, recentemente, um Acórdão no qual veio confirmar que o efeito suspensivo decorrente da apresentação de Reclamação Judicial, por parte do Contribuinte, em sede de execução fiscal, contra o acto de indeferimento do pedido de dispensa de garantia, impede o prosseguimento da execução por parte do Serviço de Finanças, não podendo este praticar qualquer acto com vista à cobrança coerciva enqua...
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Incoterms 2020: Novas Alterações

11-07-2019
As regras Incoterms são mundialmente conhecidas por facilitarem operações de comércio global no valor de vários biliões de dólares anualmente. Neste âmbito, a Câmara de Comércio Internacional (ICC) prepara-se para a publicação das regras Incoterms 2020, uma actualização das normas que definem as responsabilidades entre compradores e vendedores que operam no sistema de comércio internacional. Por ocasião da celebração do 100º aniversário ...
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Imposto do Selo sobre comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco a Fundos de Capital de Risco

9-07-2019
As comissões de gestão cobradas pelas Sociedades de Capital de Risco aos Fundos de Capital de Risco por aquelas geridos não estão sujeitas a Imposto do Selo, nos termos da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
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O registo (central) do beneficiário efectivo (novos prazos: 31 de Outubro e 30 de Novembro)

1-07-2019
Foi publicada a Portaria n.º 233/2018, relativa ao Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efectivos (“RCBE”), regulamentando as disposições da Lei 89/2017, de 21 de Agosto, que, também, aprovou e reforçou o combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo. Reforçando a transposição da AMLD 4, esta Portaria vem, essencialmente, mas ainda de maneira incompleta, regulamentar a implementação prática das nor...
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (1.º Trimestre de 2019)

31-05-2019
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...
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