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Know-How

Súmula de jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre de 2018)

14-11-2018
A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter. Esta Informação tem por referência o 3.º Trimestre de 2018, em que salientamos, as seguintes decisões:
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (3.º Trimestre de 2018)

25-10-2018
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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O.E. 2019: Propostas Fiscais

23-10-2018
Foi entregue na Assembleia da República, no passado dia 15 de Outubro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (“O.E.”) para 2019 – Proposta de Lei nº 156/XIII. A votação final global da iniciativa será realizada em reunião plenária agendada para dia 29 de Novembro, à qual se seguirá a redacção final antes do envio para promulgação pelo Presidente da República e que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
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Medidas extraordinárias na jurisdição administrativa e fiscal

22-10-2018
Entrou em vigor, no passado dia 16 de Outubro de 2018, o Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro, mediante o qual são adoptadas medidas que se espera que produzam resultados imediatos no que à melhoria do ritmo de resolução de processos na jurisdição administrativa e fiscal diz respeito. O Governo decidiu criar equipas de juízes para a recuperação de processos pendentes apenas de decisão final e, bem assim, concretizar outras medidas ac...
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O Novo Regime do Alojamento Local

19-10-2018
De acordo com dados de Setembro deste ano, o AL ocupa, neste momento, 34% dos imóveis localizados no certo de Lisboa, com particular incidência nos bairros históricos. Encontravam-se registadas, em Agosto deste ano, no Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL), gerido pelo Turismo de Portugal, 73.489 unidades de AL, concentrando-se 80% destas unidades nos distritos de Faro, Lisboa e Porto. A dinâmica deste tipo de exploração de imóve...
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