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Know-How

Os Acordos Parlamentares em Matéria Fiscal

19-11-2019
Num período em que se tentam antecipar as alterações fiscais que poderão constar da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, tem algum interesse relembrar algumas das propostas do Governo do PS e dos partidos com assento parlamentar, em matéria fiscal, e antever quais os acordos que poderão ser alcançados no Parlamento.
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (3.º trimestre de 2019)

8-11-2019
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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O tratamento fiscal dos rendimentos de criptomoedas em sede de IRS

22-10-2019
As criptomoedas têm vindo a ganhar relevo no plano financeiro internacional, sendo utilizadas como opção dos investidores para obtenção de retorno financeiro e protecção dos seus activos. Estas moedas ainda não têm regulamentação em Portugal e o enquadramento fiscal dos rendimentos delas derivados está por definir. A Administração tributária veio já clarificar a sua posição sobre o tratamento fiscal de rendimentos decorrentes de c...
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Novas Alterações Fiscais (Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro)

21-10-2019
Foi publicada, no passado dia 18 de Setembro, a Lei n.º 119/2019, que veio alterar consideravelmente diversos códigos fiscais, e outros diplomas, incluindo o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.
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Modificação de regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal

14-10-2019
Na sequência da antevista Reforma do Contencioso Tributário, foram agora introduzidas, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, modificações aos regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, com a consequente alteração de diversos diplomas legais, designadamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, bem assim, do Regime Jurídico da Arbitragem ...
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