Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Know-How

A Atribuição Cumulativa dos Juros Indemnizatórios e Moratórios

4-10-2017
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017, datado de 7 de Junho de 2017, uniformizou jurisprudência no sentido de considerar admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo, atento o disposto no n.º 5 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, na redacção dada pela Lei do Orçamento do Estado para 2012.
Download PDF

O combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo na perspectiva do advogado

3-10-2017
Foi publicada, no passado dia 18 de Agosto de 2017, a Lei n.º 83/2017, relativa ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, que transpõe parte da Directiva 2015/849/EU e que revoga a Lei n.º 25/2008 anteriormente vigente na matéria. Este novo regime vem reforçar as normas e obrigações vigentes, no sentido de consolidar as exigências de avaliação dos riscos que ameaçam o sistema financeiro da União Europeia e,...
Download PDF

O soneto, a emenda… e o AIMI

29-09-2017
Encontramo-nos, já, no fim do prazo para o pagamento das liquidações do AIMI. Por este motivo, muitos contribuintes a quem foi liquidado o imposto — designadamente os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que caíram no “alçapão” do legislador de não terem apresentado declaração conjunta (o “ pecado original ”), ou as pessoas singulares cuja propriedade consta ainda de “verbetes” a quem foi liquidado imposto segundo as regras apli...
Download PDF

Aplicação no Tempo na tributação das mais-valias mobiliárias de 2010 (Uniformização de Jurisprudência)

20-09-2017
O Supremo Tribunal Administrativo proferiu, acórdão de uniformização de jurisprudência, o qual, permitirá, pela sua natureza, colocar fim a uma querela que se arrasta desde a publicação em 2010 da Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, referente à tributação das mais-valias mobiliárias.
Download PDF

A troca de decisões e de acordos fiscais prévios transfronteiriços

18-09-2017
O legislador procedeu, através da  Lei n.º 98/2017, de 24 de Agosto , à transposição da  Directiva (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de Dezembro de 2015 , que altera a Directiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, no que se refere a decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência (comummente denominadas por DAC3, por se refer...
Download PDF