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Know-How

O Brexit e as questões fiscais

6-07-2018
O referendo do Brexit, de 23 de Junho de 2016, causou uma reacção em cadeia em todas as dimensões da sociedade, abalando, também, o quadro fiscal e jurídico, com impacto imediato na economia, promovendo-se uma aura de incerteza em face da falta de acordo em relação a um conjunto diverso de questões.
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Suspensão dos processos de contraordenação por falta de adesão ao Via CTT

4-07-2018
A lei do Orçamento do Estado veio determinar que o domicílio fiscal do contribuinte passaria a integrar a caixa postal eletrónica, sendo que esta caixa postal passaria a ser obrigatória, desde meados de 2012, para os sujeitos passivos de IRC com sede ou direcção efectiva em território português, para os estabelecimentos estáveis de sociedades e para outras entidades não residentes, bem como para os sujeitos passivos de IVA residente...
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A propósito da alegada "inconstitucionalidade" da alteração ao adicional ISP

25-06-2018
O vício de "inconstitucionalidade" que anda a ser invocado sobre a nova lei aprovada na Assembleia da República, por deputados de vários partidos e outros especialistas, em relação ao adicional ISP, não é, propriamente, o da sua inconstitucionalidade, nem o da sua invalidade, ou, sequer, o da sua inexistência jurídica.
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A Revisão dos Benefícios Fiscais

7-06-2018
Revestindo, na maior parte dos casos, a forma de isenções, reduções de taxas, deduções à matéria colectável e à colecta, amortizações e reintegrações aceleradas, os benefícios fiscais consistem em medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes, considerados superiores aos da própria tributação. Equaciona-se, agora, uma revisão mais aprofundada do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (1.º Trimestre de 2018)

21-05-2018
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...
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