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Know-How

O novo registo central dos beneficiários efectivos

22-08-2017
Foi publicada, no passado dia 21 de Agosto, a Lei n.º 89/2017, relativa ao Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efectivos, que transpõe o capítulo III da Directiva (UE) n.º 2015/849, referente à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, comummente denominada como 4.ª Directiva de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento...
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Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (2.º Trimestre de 2017)

18-08-2017
A presente Informação Fiscal apresenta Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, analisando o seu impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, em matéria tributária.
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O "pecado original" da tributação conjunta do AIMI

9-08-2017
A Lei do Orçamento do Estado para 2017 introduziu, sob a designação de “Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis” (AIMI), um novo imposto, com incidência e taxas autónomas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e com características de imposto sobre o património imobiliário global.
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (2.º Trimestre de 2017)

8-08-2017
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...
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Compensação de Dívidas Tributárias com Créditos Não Tributários (Novo Procedimento Simplificado)

3-08-2017
O Governo aprovou, no dia 29 de Junho de 2017, a Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de Junho, que entrou em vigor no passado dia 1 de Julho de 2017, acrescentando e regulamentando um novo procedimento, de iniciativa do contribuinte, que permite a compensação de dívidas tributárias, objecto de processo de execução fiscal, com créditos de natureza não tributária que o contribuinte detenha sobre outra entidade enquadrada na Administr...
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