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Know-How

O Startup Visa (II) (Ponto de situação em 2021)

15-04-2021
Para além do Golden Visa, existem outras oportunidades de residência em Portugal. O StartUp Visa é um Visto de residência para cidadãos nacionais de países terceiros que sejam empreendedores e que desejem estabelecer os seus negócios e residir em Portugal.
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Visto de rendimento passivo (I) (Ponto de situação em 2021)

13-04-2021
Para além do Golden Visa, existem outras oportunidades de residência em Portugal. O Visto de rendimento passivo (também conhecido como “Visto tipo I” ou “Visto D7”) é um Visto de residência (que possui dois passos) que permite que cidadãos nacionais de países terceiros solicitem uma autorização de residência em Portugal.
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O novo regime excecional e temporário do pagamento das dívidas tributárias e de contribuições à segurança social

8-04-2021
Foi publicado o Decreto-lei n.º 24/2021, de 26 de março, que promove a quinta alteração ao regime excecional e temporário em matéria de obrigações fiscais, com vista a assegurar a liquidez das empresas e preservar a atividade destas, designadamente através da criação um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à segurança social.
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O Desconfinamento e a Cessação da Suspensão dos Prazos

5-04-2021
Em linha com o desconfinamento que está a ser promovido pelo Governo, foi publicada a Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, e que procede à décima alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março , na última redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro . A principal consequência da entrada em vigor desta nova lei será a cessação da suspensão dos prazos judiciais e administrativos.
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O novo regime das contraordenações económicas

1-04-2021
Foi recentemente criado o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas , que entra em vigor no próximo dia 28 de julho de 2021, com o confessado objetivo de uniformizar e de simplificar os regimes contraordenacionais aplicáveis em matéria de acesso e de exercício das atividades económicas.
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