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Know-How

Dupla Tributação Internacional em Portugal (UPDATE 2021)

22-01-2021
A dupla tributação internacional constitui um dos maiores obstáculos às relações comerciais e de investimento transfronteiriças e, também, à liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e capital no quadro da União Europeia (“UE”). A necessidade de eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional tem-se tornado cada vez mais decisiva e, inclusive, uma eventual vantagem competitiva, no atual contexto económico internacional domin...
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Residentes não habituais e atividades de elevado valor acrescentado (UPDATE 2021)

20-01-2021
Para o ano de 2021 mantém-se em vigor a tabela de atividades de elevado valor acrescentado aprovada pela Portaria n.º 230/2019, e que serve de referência à aplicação da taxa fixa de IRS de 20% a contribuintes registados como Residentes Não Habituais (RNH) que tenham rendimentos derivados dessas atividades.
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Benefícios Fiscais à Reabilitação Imobiliária Urbana

14-01-2021
Reconhecendo a importância da requalificação dos centros urbanos, particularmente nas áreas mais degradadas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais consagra um conjunto de benefícios destinados a incentivar a aquisição para reabilitação de imóveis que se encontrem em necessidade de intervenção e para melhoria do seu estado de conservação. Estes benefícios compreendem, no essencial, algumas isenções em sede de IMI e de IMT, assim como algun...
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Troca de Informações em Matéria Fiscal: a DAC 6 e a nova Declaração Modelo 58

12-01-2021
A Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, designada por “DAC 6”, transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 26/2020, de 21 de julho (alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto), prevê um regime de comunicação obrigatória de informações no domínio da fiscalidade em relação a mecanismos internos e transfronteiriços. Em cumprimento dos termos da referida Lei, o Governo aprovou, mediante...
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A suspensão das execuções fiscais: medidas adicionais de apoio ao cumprimento de obrigações tributárias e contributivas

12-01-2021
Considerando a importância de que se reveste a regularização da situação tributária e contributiva na obtenção dos incentivos disponíveis para mitigar os efeitos da pandemia Covid-19, foram determinadas, por meio de Despacho conjunto do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, um conjunto de medidas adicionais de apoio em matéria de cumprimento de obrigações tributárias e ...
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