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Know-How

As alterações impostas pelo OE 2019 aos Regimes Excepcionais de Regularização Tributária (RERT)

17-01-2019
A Lei do Orçamento do Estado para 2019 aprovou um regime avulso e especial que, além de tornar obrigatória, para o Banco de Portugal e para as Instituições Financeiras, a disponibilização, à Administração tributária, das declarações de regularização tributária emitidas ao abrigo dos RERT, obriga, simultaneamente, os contribuintes a disponibilizar à Administração tributária informações relacionadas com os mesmos. Concede, ainda, à Ad...
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Guia Fiscal da Madeira (2019)

14-01-2019
A Madeira confere um conjunto de regimes fiscais especiais fruto do estatuto de região ultraperiférica da União Europeia. Designadamente, a Zona Franca da Madeira e o Centro Internacional de Negócios da Madeira permitem a tributação em termos mais favoráveis de empresas instaladas ou a instalar no Centro Internacional de Negócios da Madeira até Dezembro de 2020, tal como a tributação de 5% em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoa...
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Dupla Tributação Internacional em Portugal (2019)

10-01-2019
A dupla tributação internacional constitui um dos maiores obstáculos às relações comerciais transfronteiriças e, bem assim, à liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e capital no quadro da União Europeia. A necessidade de eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional tem-se tornado cada vez mais decisiva no actual contexto económico internacional dominado pelas novas tecnologias, digitalização e pela crescente global...
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Postos de Trabalho e Benefícios Fiscais na Zona Franca da Madeira

11-12-2018
A problemática sobre o (novo) entendimento da Administração tributária de que, para efeitos de aferição dos plafonds máximos da matéria colectável, das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira, a que é aplicável a taxa reduzida, o número de postos de trabalho criados e mantidos apenas compreende aqueles que sejam localizados fisicamente na Região Autónoma da Madeira e que sejam ocupados por residentes, também, nest...
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As Alterações aos Códigos Fiscais Propostas pela Região Autónoma da Madeira

23-11-2018
Nos passados dia 19 e 20 de Novembro de 2018, foram publicadas várias Resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que vêm propor alterações à legislação fiscal, nomeadamente, no quadro: i.   do Código do IVA ( 29/2018/M ): a equiparação de mel de cana sacarina a mel de abelhas e sumo de frutas em sede de IVA; ii.  do Código do IRS ( 30/2018/M ): a consideração retroactiva da sobretaxa de IRS como receita das regiões...
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