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Know-How

A contribuição extraordinária sobre o sector energético: Um tributo transitório? Um tributo imaculado?

17-07-2020
Volvidos seis anos desde a implementação da CESE, impõe-se levantar a questão de saber se ainda se pode afirmar estarmos perante um tributo transitório e, bem assim, se foram resolvidas ou sanadas as dúvidas quanto à sua conformidade legal e constitucional.
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Em torno da decisão do caso Apple de ontem

16-07-2020
O Tribunal Geral da União Europeia (“TG”) emitiu ontem, dia 15 de julho de 2015, o acórdão sobre o caso Apple (processo T-778/16, Ireland v. Commission , e processo T-892/16, Apple Sales International and Apple Operations Europe v Commission). Em causa estavam as Decisões da Comissão Europeia de acordo com as quais os Tax Rulings emitidos pela Irlanda, ao Grupo Apple, configuravam Auxílios de Estado ilegais.
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Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (2.º Trimestre de 2020)

15-07-2020
A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter. Esta Informação tem por referência o 2.º Trimestre de 2020, em que salientamos, as seguintes decisões:
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (2.º trimestre de 2020)

14-07-2020
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (2.º Trimestre de 2020)

13-07-2020
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...
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