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Know-How

A Reforma Angolana da Tributação Sobre a Aplicação de Capitais

2-05-2012
Angola tem vindo a realizar uma importante reforma fiscal. Como objectivos primordiais estão a diversificação das fontes de receita tributária - ainda excessivamente dependente do petróleo - e a modernização do sistema fiscal, com vista a promover o aumento da justiça e da equidade fiscais e incrementar a eficácia da máquina administrativa.
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Orçamento Rectificativo para 2012 - Propostas Fiscais

3-04-2012
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, no passado dia 29 de Março, a proposta de lei (Proposta de Lei 51-XII) que altera a Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei 64-B/2011), passados que estão praticamente três meses desde a sua publicação. De acordo com Preâmbulo da referida Proposta de Lei, as alterações resultam dos resultados da Terceira Missão da Avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e são, agora, remet...
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Competitividade Fiscal

17-03-2012
A comunicação social noticiou a deslocalização de diversas entidades da Zona Franca da Madeira (ZFM) para outros territórios fiscalmente favoráveis, como a Holanda, o Luxemburgo ou o Chipre. Mais recentemente, foi a vez de manifestarem essa intenção alegadamente por se manter aberta a questão sobre se os juros de depósitos e outros rendimentos pagos a não residentes estão, agora, sujeitos a retenção na fonte à taxa geral de 25%. Estes fac...
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Estabilidade Fiscal

16-03-2012
A estabilidade fiscal tem a ver com certeza e previsibilidade dos impostos. A vida moderna é inimiga de quadros legais estáveis, o Direito tem de regular as realidades novas, ajustando as normas. A União Europeia também é fonte de "instabilidade", mas o principal instrumento desestabilizador é a lei orçamental, onde o Governo do momento cativa votos e paga promessas eleitorais.
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A reforma Fiscal Angolana - Imposto de Consumo

6-03-2012
Foi recentemente disponibilizado, pela Imprensa Nacional, o Suplemento ao Diário de República do dia 30 de Dezembro de 2011, no qual é publicado, entre outros diplomas, o Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11 que aprova a revisão Regulamento do Imposto de Consumo.
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