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Know-How

Programa Revitalizar

23-07-2012
A Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, aprovou o Processo Especial de Revitalização, o qual, no essencial, potencia a recuperação dos devedores em situação económica difícil, permitindo estabelecer negociações com os respectivos credores por forma a concluir com estes acordo conducente à "revitalização".
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As novas taxas de tributação autónoma e sua aplicação no tempo

16-07-2012
Foi recentemente conhecido o acórdão n.º 310/2012 do Tribunal Constitucional ("TC") sobre a (in)constitucionalidade da norma - publicada em Dezembro de 2008 -, que determina o agravamento da taxa de tributação autónoma de 5% para 10% sobre as despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros e mistas, na parte em que faz retroagir os seus efeitos a 1 de Janeiro de 2008.
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Portugal, Angola e os Emirados Árabes Unidos

10-07-2012
No passado dia 17 de Janeiro de 2011, foi assinada por Portugal e pelos Emirados Árabes Unidos (E.A.U.) uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre os rendimentos e, bem assim, o respectivo protocolo. Esta convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entrou em vigo...
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A Nova Lei das Sociedades Unipessoais angolana

5-07-2012
Foi recentemente disponibilizado pela Imprensa Nacional Angolana o Suplemento ao Diário de República de dia 11 de Junho de 2012, no qual é publicada, entre outros diplomas, a Lei n.º 19/12, a qual aprova a Lei das Sociedades Unipessoais, figura que, até à data, inexistia em Angola.
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O Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT III): Prorrogação do Prazo até 13 de Julho

2-07-2012
Na passada sexta-feira, dia 29 de Junho de 2012 foi emitido um despacho de prorrogação, pelo Secretário Geral dos Assuntos Fiscais, e que permite aos interessados procederem à entrega das declarações de regularização, no âmbito do RERT III , até ao próximo dia 13 de Julho de 2012, inclusive.
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