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Know-How

As Alterações aos Códigos Fiscais Propostas pela Região Autónoma da Madeira

23-11-2018
Nos passados dia 19 e 20 de Novembro de 2018, foram publicadas várias Resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que vêm propor alterações à legislação fiscal, nomeadamente, no quadro: i.   do Código do IVA ( 29/2018/M ): a equiparação de mel de cana sacarina a mel de abelhas e sumo de frutas em sede de IVA; ii.  do Código do IRS ( 30/2018/M ): a consideração retroactiva da sobretaxa de IRS como receita das regiões...
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A Nova Taxa de Tonelagem (Uma Afirmação Geoestratégica Portuguesa)

21-11-2018
Após a publicação do Decreto-Lei n.º 92/2018 , define-se um novo enquadramento para a marinha mercante nacional. Com o propósito de reforçar a competitividade da bandeira portuguesa, institui-se um regime especial de determinação da matéria colectável com base na tonelagem de navios (“ tonnage tax” ), um regime fiscal e contributivo específico para a actividade marítima, previamente controlados e validados pela Comissão Europeia no cont...
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Súmula de jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre de 2018)

14-11-2018
A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter. Esta Informação tem por referência o 3.º Trimestre de 2018, em que salientamos, as seguintes decisões:
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (3.º Trimestre de 2018)

25-10-2018
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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O.E. 2019: Propostas Fiscais

23-10-2018
Foi entregue na Assembleia da República, no passado dia 15 de Outubro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (“O.E.”) para 2019 – Proposta de Lei nº 156/XIII. A votação final global da iniciativa será realizada em reunião plenária agendada para dia 29 de Novembro, à qual se seguirá a redacção final antes do envio para promulgação pelo Presidente da República e que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
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