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Know-How

Pode, afinal, a Administração tributária beneficiar da venda da casa de morada de família apesar de não a poder vender na execução fiscal?

10-07-2020
Com a publicação da Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio de 2016, a Administração tributária ficou impossibilitada de proceder à venda dos imóveis destinados a habitação própria e permanente do executado ou do agregado familiar, no âmbito de um processo de execução fiscal, não se verificando, todavia, tais restrições em sede de execução comum.
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Projeto de regulamento sobre o registo de prestadores de serviços a sociedades

26-06-2020
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) submeteu, no passado dia 27 de maio, a consulta pública, o projeto de Regulamento sobre o registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, imposto pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto que estabelece um conjunto de medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capit...
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O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES): (III) Outras Medidas

15-06-2020
No passado dia 6, o Conselho de Ministros aprovou, mediante a Resolução n.º 41/2020, o Programa de Estabilização Económica e Social, o qual assenta em quatro eixos: a manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica, o apoio social e ao rendimento das pessoas, o apoio às empresas, e, por fim, o eixo de matriz institucional.
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O Novo “Adicional de Solidariedade” sobre o Sector Bancário, segundo a Proposta de Lei de Alteração do Orçamento do Estado 2020 (OE Suplementar)

12-06-2020
Conforme demos conta na nossa Newsletter n.º 42/20, uma das medidas previstas no PEES foi a da criação de um novo “adicional de solidariedade” sobre o sector bancário, cuja receita o Governo estimou em 33 milhões de euros. A Proposta de Lei 33/XIV apresentada no passado dia 9 de Junho (dito “Orçamento Suplementar”), vem prever e desenvolver o regime deste novo tributo, cujos contornos importa, agora, analisar.
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O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES): (II) Medidas Fiscais

12-06-2020
Terminada a primeira fase do combate à pandemia da Covid-19, em que a emergência sanitária foi a clara prioridade, o Governo foca-se agora na crise económica e social provocada pela pandemia, aprovando um conjunto de medidas com vista à protecção da liquidez das empresas.
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